Trabalho a domicílio não afasta reconhecimento do vínculo de emprego. Por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do empregado e o executado no estabelecimento do empregador, o que quer dizer que o simples fato do trabalho se desenvolver na residência não afasta a configuração da relação de emprego.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Nova Lima, pela r. sentença de fls. 237/240 e decisão de embargos

Direito à privacidade de servidor de Fundação instituída e mantida pelo Estado

"Guilherme Luís da Silva Tambellini - Procurador Jurídico da Fundação Prefeito Faria Lima/CEPAM; ex

Representação processual irregular. Substabelecimento sem data. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do CC.

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.

Empregado apelidado de saci é indenizado por dano moral em R$ 50 mil

O funcionário e mais três colegas eram apelidados pelos gerentes da empresa como "equipe de sacis", por serem de cor negra

Legitimidade ativa ad causam. Presença. Pena de confesso aplicada ao quarto réu. Contrato de transporte. Queda de trem.

Furto qualificado. Pedido de absolvição. Provas seguras. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição. Provas seguras. Fixação do regime inicialmente fechado.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor.

BRB é condenado em R$700mil por danos morais e materiais

Procedimentos Administrativos Disciplinares nas Fundações instituídas e mantidas pelo Estado

Guilherme Luís da Silva Tambellini - Procurador Jurídico da Fundação Prefeito Faria Lima/CEPAM; ex

TJ manda empresa de transporte indenizar passageira

Redação da ementa.

Absolvida acusada de apropriação indébita

Acusada apropriou-se da quantia aproximada de R$ 34 mil reais

TAM é punida por não alertar passageiros sobre uso de cinto

A empresa diz que irá recorrer da decisão e que prestou assistência à autora da ação até a sua alta médica

10ª VT de Brasília homologa acordo do Carrefour contra discriminação

Procuradoria estica por mais seis meses força-tarefa da Operação Lava Jato no STF

A força-tarefa terá trabalho multiplicado a partir das delações de 77 executivos, ex-executivos e funcionários da Odebrecht.

Napoleão Nunes Maia Filho é nomeado ministro do STJ

Giovanna Antonelli ganha primeiro round do processo contra o SBT

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal. Crimes de roubo triplamente qualificado, extorsão mediante seqüestro e formação de quadrilha. Nulidade. Violação do princípio do contraditório. Realização de audiência de inquirição de testemunhas da acusação, sem que fosse oportunizada à defesa o teor do laudo de degravação de interceptação telefônica. Inocorrência. Equilíbrio processual mantido.

Ministros do STJ recebem maior honraria do Exército brasileiro

TJ condena bancos por inscrever consumidor em rol de inadimplentes

Para relatora, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária